1. Disposições Gerais e Identificação do Controlador
A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes de governança, coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais realizados pela sociedade empresária OPortalSul Tecnologia e Publicidade Digital, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.154.367/0001-99, com sede no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, em observância estrita à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
O OPortalSul compromete-se formalmente a não comercializar, não alugar e não transferir dados pessoais a terceiros para finalidades autônomas de marketing, direcionando o tratamento de dados estritamente para a viabilização e segurança dos serviços contratados em sua plataforma eletrônica.
2. Dados Pessoais Objeto de Tratamento
Para a prestação adequada dos serviços de classificados automotivos e ferramentas acessórias, o OPortalSul trata as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados Cadastrais de Usuários Particulares: Nome completo, endereço de correio eletrônico (e-mail), número de telefone celular com funcionalidade de WhatsApp e senha de acesso criptografada;
- Dados de Lojas e Concessionárias: Razão Social, Nome Fantasia, número de inscrição no CNPJ, endereço físico do estabelecimento, dados de contato dos administradores/responsáveis e inventário de veículos em estoque;
- Dados dos Veículos Anunciados: Marca, modelo, ano de fabricação/modelo, versão, cor, quilometragem, tipo de combustível, preço anunciado, imagens fotográficas e, quando fornecidos para emissão de laudo cautelar ou validação documental, placa de identificação veicular e número de Renavam;
- Dados Técnicos de Conexão (Art. 15 do Marco Civil da Internet): Endereço IP (Internet Protocol) de origem, data e hora dos acessos à aplicação, especificações do dispositivo, navegador e sistema operacional utilizado;
- Dados Financeiros e de Faturamento: Informações de cobrança para contratação de planos e destaques, cujos dados confidenciais de cartão de crédito e liquidação Pix são processados diretamente em ambiente seguro e certificado (PCI-DSS) por instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central do Brasil (Asaas Gateway), sem armazenamento de dados sensíveis de pagamento em nossos servidores.
3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º da LGPD)
Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo OPortalSul fundamenta-se expressamente em uma das bases legais taxativamente elencadas no Artigo 7º da LGPD:
Criação e manutenção de contas de acesso, disponibilização da vitrine de anúncios, facilitação do contato direto entre interessados e anunciantes via WhatsApp e administração de planos contratados por lojistas.
Guarda imperativa dos registros de acesso a aplicações de internet pelo período mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como emissão e escrituração de documentos fiscais.
Prevenção ativa a fraudes cibernéticas, proteção dos usuários contra anúncios simulados, monitoramento de estabilidade da infraestrutura tecnológica e aprimoramento contínuo das ferramentas de busca.
Tratamento de dados submetidos pelo próprio usuário para simulação de financiamento e conferência de laudos veiculares perante birôs e agentes financeiros devidamente credenciados.
4. Compartilhamento de Dados com Subprocessadores Autorizados
Para garantir a plena operabilidade da plataforma com elevados padrões de segurança e disponibilidade, o OPortalSul compartilha dados pessoais unicamente com provedores de infraestrutura e serviços estritamente necessários, que atuam na condição de Operadores de Dados sob obrigações contratuais de confidencialidade:
- Provedores de Hospedagem e Nuvem: Vercel Inc. e Supabase Inc., responsáveis pela execução do software e armazenamento de bancos de dados relacionais protegidos por criptografia;
- Instituição de Pagamento: Asaas Gestão Financeira S.A., encarregada do processamento financeiro, geração de cobranças e conciliação bancária;
- Serviços de E-mail Transacional: Resend Technologies, para envio pontual de e-mails de segurança (recuperação de senhas, confirmações de anúncios e alertas do Radar de Busca ativados pelo usuário);
- Instituições Financeiras e Birôs Veiculares: Parceiros credenciados acionados exclusivamente quando o usuário solicita formalmente uma simulação de financiamento ou a emissão de laudo histórico de procedência veicular;
- Autoridades Públicas e Judiciais: Mediante determinação judicial, requerimento formal de autoridade policial competente ou requisição regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5. Medidas de Segurança da Informação e Criptografia
Em cumprimento ao Artigo 46 da LGPD, o OPortalSul emprega controles técnicos e procedimentos administrativos rigorosos para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de vazamento, destruição ou adulteração:
- Comunicação eletrônica integralmente criptografada por meio do protocolo HTTPS / TLS 1.3 com aplicação de HSTS (HTTP Strict Transport Security);
- Armazenamento de senhas de acesso utilizando funções criptográficas de dispersão irreversíveis (hashing com bcrypt e salt aleatório);
- Controle restrito de acesso a bancos de dados baseado no princípio do menor privilégio e segregação de ambientes;
- Diretivas avançadas de segurança de cabeçalho HTTP (Content Security Policy, X-Content-Type-Options e Referrer-Policy);
- Cookies de autenticação emitidos com atributos de proteção restritivos (SameSite=Strict, Secure e HttpOnly).
6. Prazos de Retenção e Descarte de Dados
Os dados pessoais são conservados durante o período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de retenção obrigatória:
- Registros de Conexão e Acesso: Mantidos sob sigilo pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses, em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014;
- Dados Fiscais e Contratuais: Conservados pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos após a contratação de planos ou emissão de notas fiscais, conforme disposições do Código Tributário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor;
- Dados Cadastrais de Contas Ativas: Mantidos enquanto a conta de usuário permanecer ativa. Mediante requerimento formal de encerramento da conta, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória supramencionadas.
7. Direitos do Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)
O titular de dados pessoais pode exercer gratuitamente, a qualquer momento e mediante requisição expressa, os direitos assegurados pelo Artigo 18 da LGPD:
As solicitações formuladas pelo titular serão analisadas e atendidas nos prazos legalmente fixados pela LGPD e regulamentos da ANPD.
8. Política de Cookies e Registros Eletrônicos
O OPortalSul utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento seguro do site, destinados à manutenção da sessão de login do usuário, prevenção contra ataques CSRF e salvamento de preferências de busca e favoritos.
O usuário pode configurar seu navegador para recusar ou desabilitar cookies a qualquer momento, ciente de que tal ação poderá comprometer a funcionalidade de áreas que exigem autenticação prévia (como o painel de anúncios).
9. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Atendimento
Para o exercício de qualquer direito previsto na LGPD, apresentação de dúvidas sobre esta Política ou comunicações formais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o titular de dados deverá contatar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do canal eletrônico oficial:
E-mail do Encarregado (DPO): privacidade@oportalsul.com.br