1. Objeto e Natureza da Plataforma
O OPortalSul é uma plataforma digital de classificados automotivos e publicidade, operada pela sociedade empresária OPortalSul Tecnologia e Publicidade Digital, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.154.367/0001-99, com sede no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
A finalidade precípua do OPortalSul consiste na disponibilização de espaço virtual para aproximação e divulgação de ofertas de veículos automotores (carros, motos e caminhões) entre usuários anunciantes (particulares e lojistas/concessionárias credenciadas) e potenciais compradores, precipuamente na Região Sul do Brasil.
O OPortalSul atua estritamente como provedor de aplicações de internet, nos termos do Artigo 5º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A plataforma não é proprietária dos veículos veiculados nos anúncios, não exerce posse material sobre os bens, não intervém na precificação, não participa da entrega do veículo e não recebe os valores da compra e venda, inexistindo comissão sobre o fechamento do negócio entre as partes.
2. Cadastro, Acesso e Requisitos de Maioridade
O acesso à navegação pública de veículos, pesquisa e consulta da Tabela FIPE independe de cadastro prévio. Contudo, para a publicação de anúncios, contratação de planos, salvamento de veículos favoritos e gestão de alertas no Radar de Busca, exige-se a criação de conta de usuário.
O cadastro é facultado unicamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes ou pessoas jurídicas regularmente constituídas perante a Receita Federal do Brasil, devendo as contas de lojistas estarem vinculadas a CNPJ ativo com atividade econômica compatível com o ramo automotivo.
O usuário assume integral responsabilidade civil e criminal pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos, bem como pela confidencialidade de sua senha pessoal e pelas operações realizadas sob suas credenciais de autenticação.
3. Serviços e Funcionalidades Disponíveis
O OPortalSul coloca à disposição dos usuários as seguintes ferramentas e funcionalidades:
- Vitrine de Compra e Busca de Veículos: Ferramenta de pesquisa parametrizada com filtros por marca, modelo, ano, faixa de preço, localização geográfica e identificador de ofertas abaixo da Tabela FIPE;
- Contato Direto via WhatsApp: Mecanismo de conexão imediata entre o interessado e o anunciante, sendo as tratativas de negociação realizadas diretamente no ambiente de mensageria das partes;
- Publicação de Anúncios e Planos: Módulo de inserção de ofertas para vendedores particulares (anúncio unitário até a venda) e lojistas credenciados (assinaturas mensais com painel de estoque, métricas de conversão e página institucional exclusiva da loja);
- Consulta da Tabela FIPE: Integração de base de dados para aferição dos preços médios praticados no mercado nacional veicular;
- Simulação de Financiamento: Encaminhamento de solicitações de simulação cadastral para instituições financeiras e correspondentes bancários parceiros;
- Emissão de Relatório e Laudo Veicular: Serviço de consulta de histórico de procedência, passagem por leilão, sinistros, gravames e pendências administrativas por meio de birôs especializados;
- Favoritos e Radar de Busca: Gestão de anúncios salvos e recebimento de notificações por e-mail acerca de novos veículos compatíveis com os critérios definidos pelo usuário.
4. Regras de Conduta e Vedações Absolutas
Na utilização da plataforma, é expressamente vedado a qualquer usuário:
- Anunciar veículos de proveniência ilícita, furtados, roubados, clonados ou com mandado judicial de busca e apreensão;
- Omitir informações relevantes, tais como chassi remarcado, histórico de perda total (PT), leilão ou adulteração do hodômetro (quilometragem);
- Inserir imagens protegidas por direitos autorais pertencentes a terceiros, fotos ilustrativas de concessionárias oficiais sem autorização ou fotografias que não correspondam à real condição do veículo;
- Publicar anúncios com preços manifestamente fraudulentos para captação indevida de dados ou aplicação de golpes financeiros (como falsos consórcios contemplados ou vendas fantasmas);
- Utilizar métodos automatizados (robôs, spiders ou scrapers) para extrair dados cadastrais, telefones ou fotos de veículos da plataforma para envio de comunicações não autorizadas (spam);
- Desrespeitar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O OPortalSul reserva-se o direito de remover sumariamente anúncios irregulares, suspender contas infratoras e adotar as medidas legais cabíveis perante as autoridades competentes.
5. Regime de Responsabilidade e Cautelas Antifraude
Em consonância com o Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, o OPortalSul não responde por danos materiais, morais, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de negociações entre compradores e anunciantes, nem pela eventual inexatidão de informações inseridas por terceiros na plataforma.
Garantias Legais Aplicáveis:
Constituem relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A loja anunciante é a única e exclusiva responsável pela garantia legal de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em motor e câmbio, bem como pela higidez da documentação veicular.
Constituem negócio civil regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), subordinando-se às regras de vícios redibitórios e evicção, cabendo ao adquirente realizar prévia inspeção mecânica e documental presencial.
Recomendações Obrigatórias de Segurança: O comprador nunca deve transferir valores a título de adiantamento, sinal ou reserva sem antes comparecer pessoalmente para verificar o veículo, confirmar a identidade do proprietário perante o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) e atestar a inexistência de gravames financeiros e multas perante o Detran.
6. Planos de Assinatura, Faturamento e Direito de Arrependimento
A contratação de planos pagos para anunciantes particulares, assinaturas recorrentes para lojistas e serviços avulsos de destaque (impulsionamento) e laudos é faturada em moeda corrente nacional, processada por instituições de pagamento parceiras (como o gateway Asaas).
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC e Decreto nº 7.962/2013): O contratante de serviços digitais fornecidos diretamente pelo OPortalSul poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data de aprovação do pagamento, fazendo jus à restituição integral dos valores pagos, sem qualquer ônus ou retenção.
Para exercer o direito de arrependimento, o titular deverá formalizar a solicitação mediante envio de e-mail ao endereço oficial contato@oportalsul.com.br ou pelo painel do usuário.
Planos recorrentes mensais de lojistas não possuem cláusula de fidelidade compulsória e podem ser cancelados a qualquer momento no painel de controle, cessando as renovações para os períodos subsequentes.
7. Propriedade Intelectual
A marca "OPortalSul", o domínio oportalsul.com.br, as interfaces de usuário, layouts, banco de dados estruturado, algoritmos e códigos-fonte são de titularidade exclusiva de OPortalSul Tecnologia e Publicidade Digital, sendo vedada sua reprodução, cópia, engenharia reversa ou veiculação desautorizada.
Ao submeter fotos e informações sobre veículos na plataforma, o usuário declara ser o legítimo titular dos direitos sobre as imagens e concede ao OPortalSul licença gratuita, não exclusiva e por tempo indeterminado para veiculação das imagens no portal e em suas mídias sociais para fins institucionais e promocionais da própria plataforma.
8. Foro de Eleição e Legislação Vigente
O presente instrumento é regido e executado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, elege-se o Foro da Comarca de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão e renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, resguardados os foros especiais fixados em prol do consumidor na forma da lei.